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A INCONSTITUCIONALIDADE DAS COBRANÇAS DE TAXAS E SERVIÇOS SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU)

Muitas vezes o contribuinte desatento efetua o pagamento de despesas sem se dar conta das cobranças embutidas. No caso das cobranças de impo...

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segunda-feira, 1 de abril de 2019

A INCONSTITUCIONALIDADE DAS COBRANÇAS DE TAXAS E SERVIÇOS SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU)

Muitas vezes o contribuinte desatento efetua o pagamento de despesas sem se dar conta das cobranças embutidas. No caso das cobranças de impostos da administração pública no âmbito municipal, há várias incidências de cobranças de taxas embutidas neste tributo das quais já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).